Farmácia Popular - Utilidade de Uso & Credibilidade Industrial.

                                                                                     Ubiracy de Souza Braga*

“Morreu de quatro médicos e dois farmacêuticos”. Jean-Baptiste Poquelin (1622-1673)

              A epígrafe é de Jean-Baptiste Poquelin, reconhecido como Molière, foi um dramaturgo francês, além de ator e encenador, considerado um dos mestres da comédia satírica. Teve um papel social de destaque na dramaturgia francesa, então muito dependente da temática da mitologia grega. Molière usou as suas obras para criticar os costumes. É considerado o fundador indireto da Comédie-Française. Dele, afirmou Boileau: - “Na bolsa ridícula onde Scapin se envolve, não reconheço mais o autor do Misantropo”. Como reconhecimento de sua praticidade é meticulosa a ação. A primeira faculdade de medicina da Europa foi fundada em Salerno, no sul da Itália. Diz a lenda que a faculdade foi fundada por um italiano, um árabe, um judeu e um grego, que trouxe consigo os escritos de Hipócrates. Mas a história designa a natureza cosmopolita da região, onde as influências gregas e do Oriente Médio eram relevantes. A faculdade na verdade começou no século IX como um local para os monges aviarem medicamentos. No século XI, contudo, os estudiosos da faculdade começaram a traduzir textos médicos gregos e, mais tarde, árabes para o latim. Eles reintroduziram os ensinamentos de Hipócrates, já afunilado pela sabedoria de Galen e islâmica. Nos séculos XVII e XVIII, o conhecimento médico avançou a passos extraordinários. Muitas das concepções equivocadas de Galen foram derrubadas. 

             O inglês William Harvey descreveu com precisão a circulação do sangue no corpo, confirmando os achados de estudiosos anteriores (como Ibn Nafis e europeus mais recentes). Ele acrescentou o achado experimental crítico de que o sangue é “bombeado” para todo o corpo pelo coração. No século XIX a prática médica finalmente começou a mudar. Nessa mesma época, cientistas e médicos fizeram as descobertas que verdadeiramente revolucionaram a medicina. Os aprimoramentos no microscópio possibilitaram estudos mais detalhados dos tecidos, uma área denominada histologia. Isso levou à nova ciência das células, a citologia. Esses estudos abriram caminho para os importantes avanços teóricos e práticos que formaram a base da medicina na modernidade. Antes do golpe de Estado de 2016 no Brasil, conforme a Caixa Econômica Federal (CEF) o Programa Farmácia Popular ambicionava favorecer a população que possui problemas financeiros em manter tratamento de saúde adequado com relação à problemática de saúde. Desde 2010 a CEF representa órgão que recepciona e confere todos os tipos de documentações necessárias para a realização do credenciamento e renovação do “Programa Farmácia Popular do Brasil” via redes de agências distribuídas em todo território nacional.

             Trabalhadores que contribuem com o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, independente se trabalham ou não com carteira regularmente assinada, possuem direitos trabalhistas em receber o auxílio-doença, programa do governo federal que ambiciona conceder bolsa-salário ao mês até o trabalhador estar apto para o trabalho. Podem obter os benefícios trabalhadores que contribuem à previdência social por pelo menos doze meses. O prazo não é exigido em casos de acidentes de qualquer natureza. Doenças profissionais ou adquiridas no trabalho têm isenção na data de colaborativa. Após a solicitação do auxílio os governantes enviam médicos aos solicitantes para realizar a perícia médica. A Organização Mundial da Saúde recomenda o uso do termo “produto farmacêutico intercambiável” ao invés do popularizado “medicamento genérico”, segundo suas novas diretrizes. A lei 9787 foi identificada como uma alternativa viável para o mercado farmacêutico de países ditos erroneamente do ponto de vista econômico “em desenvolvimento”, a fim de reduzir a dependência externa e os preços e custos dos medicamentos. Os preços reduzidos dos medicamentos ditos genéricos são justificados pelo menor investimento em marketing e pela ausência de despesas com o “desenvolvimento de princípios ativos e ensaios clínicos requeridos para um produto inovador”. Além disso, a presença de um medicamento genérico no mercado global fomenta a concorrência com os produtos de marca e inovadores, do mercado em contínua expansão e um maior número de opções ao consumidor, contribui  em tese indubitavelmente para a diminuição dos custos com terapêutica.

                        

            Trabalhadores que se filiaram à Previdência Social com doenças ou lesões contraídas de forma prévia. Funcionários incapacitados de exercerem atividades físicas ou mentais recebem visitas periódicas dos médicos da previdência social. Caso seja constatada condição para retornar as atividades profissionais, existe o plano de assistência profissional que consiste no encaminhamento dos cidadãos aos programas de reabilitação na profissão. Quem não participa corre risco de perder o benefício. Quando os trabalhadores recuperam a capacidade de trabalhar, o auxílio-desemprego deixa de ser pago. Empresas que entram com pedido de auxílio aos funcionários possuem vantagens de acompanhar todas as decisões do caso via rede mundial de computadores - internet. Os quinze primeiros dias de afastamento por doença são arcados sem o trabalhador exercer o itinerário. A partir do 16° dia o INSS tem responsabilidade trabalhista de pagar quantias asseguradas na  Consolidação das Leis Trabalhistas para auxiliar os trabalhadores enquanto não ocorre seu restabelecimento. Assegurados que exercem trabalhos domésticos recebem após o 30° dia do começo da incapacidade.

Existem casos nos quais os contribuintes precisam de novo auxílio por causa dos sintomas da mesma doença. Caso o novo afastamento dure mais de sessenta dias, o benefício é pago partindo da contabilização do novo afastamento. Existem enfermidades que estão na lista do benefício independente do tempo de colaboração: Tuberculose ativa, Hanseníase, Alienação Mental, Neoplasia Maligna, Cegueira, Paralisia irreversível, Cardiopatia Grave, Doença de Parkinson, Espondiloartrose, Anquilosante, Neuropatia grave, Doença de Paget Avançada, Osteíte Deformante, aids, Radiação, Hepatopatia grave. O crescimento da indústria farmacêutica no Brasil, observado principalmente na década de 1990, não foi acompanhado pelo aumento de produção da indústria farmoquímica, responsável pela fabricação dos princípios ativos e matérias-primas intermediárias, cujo desenvolvimento foi incipiente. Segundo dados da Associação Brasileira de Química Fina, aproximadamente 82 % dos farmoquímicos consumidos na indústria farmacêutica são importados, o que acentua a dependência externa de comercialização do mercado global de produtos químicos.

O investimento em pesquisa & desenvolvimento de farmoquímicos permanece muito aquém da demanda. Os recursos aplicados em pesquisas & desenvolvimento são oriundos majoritariamente das agências federal e estaduais de fomento e em menor escala por intermédio de parcerias entre laboratórios e universidades. Estatísticas do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, indicam que o investimento total em farmacologia no espaço de tempo entre 1998 a 2000, subiu de R$4,6 milhões para R$5,6 milhões. Dados da ABIQUIFI indicam que no faturamento das indústrias de química fina - responsável pela produção dos princípios ativos e intermediários, os fármacos correspondem a aproximadamente 67% do total. O Vice-presidente da Abiquifi e CEO da Blanver, Sérgio Frangioni relatou que a cada ano que passa, os associados têm obtido melhora continua na qualidade de contatos e negócios. “No início de nosso projeto de internacionalização foi bastante desafiador perante os mercados mais tradicionais, contudo hoje com o mundo mais globalizado o mercado brasileiro é bastante reconhecido e disputado, oferecendo muitas oportunidades tanto na importação quanto na exportação”. Entidades congêneres como Abifina, Alanac, Alfob, Anbiotec, Sindusfarma, Interfarma, PróGenéricos e Grupo FarmaBrasil também apoiam ativamente do Projeto Setorial Brazilian Pharma Solutions e das ações do mesmo.

A 28ª edição da CPhI Worldwide ocorreu entre os dias 24 a 26 de outubro de  2017,  em Frankfurt na Alemanha. O pavilhão brasileiro marcará presença novamente neste tão importante evento para o setor farmacêutico, com a participação de mais 5 (cinco) empresas e com uma área maior do que esse ano. Estatisticamente o faturamento com farmoquímicos no curto período entre 1998 era de US$ 598 milhões e caiu para US$ 551 milhões em 2000. Já o faturamento de produtos farmacêuticos, caiu de US$ 10,31 bilhões em 1998 para US$ 7,48 bilhões em 2000. Boa parte dos custos para produção de farmacêuticos está concentrada na importação de matérias-primas. Segundo Ciro Mortella, presidente da Federação Brasileira de Indústrias Farmacêuticas.  - “O problema do suprimento de matérias-primas é a variação cambial, que eleva seus preços. A indústria paga mais cara pelas importações, que pesam 30 % no custo final do produto”. O setor industrial é constituído por 369 empresas, sendo 17% delas de capital estrangeiro e 83 % de capital nacional. Concentram-se em sua grande maioria na região sudeste, onde a economia é a maior do país, com desenvolvimento maior desde a época colonial gerando 50.000 empregos diretos e 250.000 indiretos, segundo dados da Abifarma (2000).

É um setor caracterizado pela pulverização de mercado onde nenhuma empresa detém mais do que 8% de participação do mercado.  O número de apresentações comercializadas gira em torno de 11 mil. Segundo o grupo de executivos do mercado farmacêutico (GRUPEMEF), as vendas realizadas no período de 1997 até o primeiro semestre de 2003. Com o advento do controle de preços estabelecido pelo governo nos anos de 2002 e 2003, a indústria farmacêutica não tem conseguido repassar a seus clientes parte da elevação de custos de insumos que, em boa parte, são atrelados ao mercado financeiro do dólar, decorrentes da elevação cambial do último semestre de 2002. Os elementos mais importantes na comercialização dos produtos da indústria farmacêutica são os atacadistas/distribuidores que operam com aproximadamente 87% do volume total do mercado. O restante é preenchido por setores varejistas, drogarias, farmácias e os segmentos institucionais públicos e privados como hospitais e centros de saúde. O acesso a medicamentos é reconhecido pela Organização das Nações Unidas como um dos cinco indicadores sociais relacionados a avanços na garantia do direito à saúde. Estima-se que, no início do século XXI, uma em cada três pessoas no mundo não dispõe de acesso a esses insumos, sendo a pior situação verificada nos países de baixa e média renda, onde essa proporção pode chegar a 50%.

Nestes países, em apenas um terço das vezes, as instituições públicas têm os medicamentos essenciais disponíveis quando são procuradas pela população. O acesso aos medicamentos se dá mediante a disponibilidade destes, a capacidade aquisitiva das pessoas, sua acessibilidade geográfica e aceitabilidade, levando ao uso racional do produto. Estudos epidemiológicos demonstram que o acesso aos fármacos está associado com sexo feminino 5,6, maior idade 5,6,7, cor da pele parda e preta 5,8, nível socioeconômico mais elevado 5,7,8, presença de doença crônicas 6,7,8 e número de consultas médicas realizadas 6,8. No Brasil, a disponibilização de medicamentos de forma contínua e em quantidade adequada às necessidades da população ainda é um problema crônico. Apesar da regulamentação de políticas públicas a partir da década de 1990, formulada através da Política Nacional de Medicamentos (PNM), da Política Nacional de Assistência Farmacêutica (PNAF), e da chamada Política de Medicamentos Genéricos e o Programa Farmácia Popular.
              Além disso, o gasto privado na aquisição de remédios é expressivo no país, ao considerarmos a existência de um sistema de saúde público, com cobertura universal e sem pagamento direto dos usuários. O acesso insuficiente aos medicamentos está diretamente associado com piora do estado de saúde, maior uso de terapias adicionais, aumento no número de retornos aos serviços de saúde e gastos adicionais nos tratamentos. A existência entre posição socioeconômica e subutilização de medicamentos evidencia que expressiva parcela estatística da população tem o sistema público de saúde como única alternativa inviabilizada na terapêutica necessária. Portanto, uma grande parcela da população não goza de acesso à aquisição de medicamentos. Estudos e pesquisas realizados concretamente indicam que: a) 15 % da população consomem 48 % dos medicamentos reproduzidos; b) 34 % consomem 36 % dos medicamentos reproduzidos; c) 51 % consomem em torno de 16 % dos medicamentos produzidos industrialmente. Os produtos  farmacêuticos caracterizam-se pelo grau de exigência quanto ao preenchimento dos requisitos de fiscalização pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, começando no âmbito do processo de trabalho de aquisição das matérias-primas, em seguida passando pelo processo produtivo, controle e garantia da qualidade, finalizado através do armazenamento e distribuição ao consumidor final. As relações de produção representam as formas como os seres humanos desenvolvem suas relações de trabalho e distribuição no processo de produção e reprodução da vida material. 

Nas sociedades de classes as relações de propriedade são expressões jurídicas das relações materiais de produção. Assim, nas sociedades de classes, as relações de produção são relações entre classes sociais, proprietários e não proprietários. As relações de produção, conjuntamente com as forças produtivas são os componentes básicos do modo de produção material da sociedade. As relações de produção mais importantes são aquelas que se estabelecem entre os proprietários dos meios de produção e os trabalhadores apartados politicamente do controle social dos meios de produção. Isso porque todo processo produtivo, desde Marx, conta sempre com pelo menos dois agentes sociais básicos: trabalhadores e proprietários dos meios materiais de produção. A origem histórica das empresas multinacionais remonta ao processo de colonização e de expansão imperialista dos países da Europa Ocidental, iniciado no começo do século XVI, com Inglaterra e Holanda. Durante este período, diversas empresas, como a famosa Companhia Holandesa das Índias Orientais, foram criadas para realizar a comercialização de bens oriundos do Extremo Oriente, da África e das Américas. 

Todavia, a estruturação das empresas transnacionais como conhecemos hoje surgiu apenas no século XIX, com o advento do capitalismo industrial e o desenvolvimento no sistema fabril, baseado na mecanização intensiva da produção, no desenvolvimento de melhores técnicas de estocagem e na criação de meios de transporte mais rápidos. Nas duas primeiras décadas após a 2ª guerra mundial, as empresas internacionais norte-americanas dominaram o investimento estrangeiro, enquanto as corporações europeias e japonesas passaram a desempenhar um papel maior nesse cenário. Na década de 1950, os bancos americanos, europeus e japoneses começaram a investir enormes somas de dinheiro na indústria, encorajando fusões corporativas e promovendo a concentração do capital. Os grandes avanços tecnológicos no transporte marítimo e aéreo, bem como a informatização e a facilitação dos meios de comunicação propiciaram que as empresas internacionais investissem em  países e mercado de comércio internacional, resultando na rápida internacionalização. Enquanto isso, os novos recursos publicitários ajudaram a garantir uma parcela maior do mercado consumidor às empresas internacionais, ultrapassando os limites territoriais dos países de origem das empresas com a instalação de filiais em países em busca de mercado consumidor de energia, matéria-prima e mão de obra. 

Dentro do contexto da globalização, é muito comum que essas empresas produzam cada parte de um produto em países diferentes, com o objetivo de reduzir custos de produção. Portanto, essas empresas possuem influência que transcende a economia, pois elas interferem em governos e nas relações internacionais. Atualmente, estima-se que existam em funcionamento cerca de 50 mil empresas transnacionais, muitas originadas de países desenvolvidos, porém existem ainda corporações oriundas de países emergentes como Brasil, Coréia do Sul, Índia e México. Estas tendências foram determinantes para a consolidação do sistema oligopolista das empresas transnacionais e na assunção do papel central destas empresas no comércio global, de uma forma nunca antes vista. Nesse sentido, se em 1906, havia duas ou três empresas líderes, com ativos que giravam na cada dos 500 milhões de dólares estadunidenses, em 1971 havia 333 empresas deste tipo, sendo que um terço destas apresentava ativos na casa de pelo menos 1 bilhão de dólares estadunidenses. Aliás, neste período, cerca de 70 a 80% do comércio mundial era controlado e realizado por empresas transnacionais. Durante o último quarto do século XX, evidenciamos uma maciça proliferação de transnacionais. Se em 1970, havia cerca de 7 000 empresas transnacionais com controle acionário, esse número saltou para 38 000, sendo que 90% delas possuem sede nos países ricos e industrializados e controlam mais de 207 mil filiais estrangeiras.

Desde o início da década de 1990, as vendas globais destas filiais têm superando as exportações comerciais como principal veículo de fornecimento de bens e serviços aos mercados estrangeiros. A aparente prosperidade das empresas transnacionais é impressionante, pois a maior parcela dentre as 100 maiores empresas do mundo é composta exatamente por estas empresas. Em 1992, as 100 maiores companhias detinham ativos que giravam por volta dos 3,4 trilhões de dólares estadunidenses, dos quais cerca de 1,3 trilhões eram mantidos fora dos seus países de origem. Além disso, as 100 maiores empresas transnacionais representam cerca de um terço do investimento estrangeiro direto (IED) de seus países de origem. Desde meados da década de 1980, tem havido um grande aumento no investimento direto estrangeiro das empresas transnacionais. Ademais, entre 1988 e 1993, o estoque de IED – que é uma medida da capacidade produtiva das empresas transnacionais fora dos seus países de origem - cresceu de 1,1 para 2,1 trilhões de dólares estadunidenses em valor estimado.

Em relação aos países pouco industrializados, também nota-se um grande aumento no investimento estrangeiro realizado pelas empresas transnacionais, desde meados da década de 1980. Tal investimento, em conjunto com empréstimos bancários privados, cresceu de forma muito mais acentuada do que as ações estatais para o desenvolvimento nacional ou do que os empréstimos bancários multilaterais – aqueles realizados por instituições internacionais como o FMI, o Banco Mundial ou os bancos de desenvolvimento regionais. Os governos dos países em desenvolvimento, sobrecarregados pelas dívidas, pela baixa no preço das comodites, pelo ajustamento estrutural e pelo desemprego, têm visto as empresas transnacionais, nas palavras da revista britânica The Economist, como personificação da modernidade e de riqueza, cheias de tecnologia, ricas em capitais e postos de trabalho qualificados. Como resultado, observa-se, a tendência dos governos dos países em desenvolvimento de capitalizar cada vez mais o investimento econômico das empresas transnacionais inicialmente por meio da liberação das restrições ao investimento e pela privatização das empresas estatais. 

Em compensação, as empresas transnacionais veem os países menos industrializados não apenas sob o aspecto de potencial aumento de seu mercado consumidor, mas também como alternativa produtiva em razão dos custos operacionais mais baixos, menores salários e menor regulação ambiental e de saúde que estes países apresentam. Na segunda metade do século XX, ficou clara a relação conflituosa entre empresas multinacionais e o Estado. De um lado, existe o interesse estatal de gerar crescimento econômico, trazer investimento internacional, avanços tecnológicos, empregos e benefícios da atuação de empresas mundiais. Por outro lado, existe a questão da exploração de recursos naturais nacionais, da remessa de lucros para a matriz e de minar o desenvolvimento de empresas nacionais nascentes. Por serem mundiais, essas empresas conseguem comparar as características de cada país e analisar a relação de custo-benefício de cada localidade, podendo até barganhar com os governos a instalação de unidades, obtendo condições especiais para atuar. 

Esse fato gera uma contradição em que existe um favorecimento das maiores empresas em detrimento de pequenos negócios, levando-os a uma concorrência. A regulamentação das empresas multinacionais no plano internacional é tema de crescente interesse. A lógica de mercado das empresas multinacionais é a da maximização do lucro, orientando seus investimentos pela busca de oportunidades de expansão comercial, aliada à “segurança jurídica” propiciada pela existência de regras contratuais claras e respeitadas por um sistema jurídico eficaz. O Estado tem de competir no mercado internacional para atrair os investimentos estrangeiros para seu território e vice-versa, mesmo que isso implique em fazer concessões passíveis de atingir o consumo do mercado interno, o qual o Estado também deve em tese proteger. Os chamados “países desenvolvidos” buscam a moralização de determinadas condutas das empresas transnacionais, o estabelecimento de condições de igualdade de concorrência e uma legislação simplificada e fundada no direito internacional, em substituição das diversas legislações, os chamados “países em desenvolvimento” buscam reequilibrar as desigualdades existentes entre as empresas multinacionais e locais, além de também possuírem interesse na moralização das condutas dessas empresas.

Na década de 1970, a Organização das Nações Unidas (ONU) chegou a definir, entre suas prioridades, o desenvolvimento de um código de conduta internacional para grandes corporações, bem como lançou a Comissão e o Centro de Empresas Transnacionais. Mas a oposição das grandes potências corporações levou a que, anos depois, ambos os casos fossem desmantelados e que a legislação nunca chegasse a ser concretizada. Em seu lugar, no final dos anos 1990, surgiram a “responsabilidade social corporativa” e o Pacto Global, símbolos do discurso oficial da Organização das Nações Unidas de lógica da “obrigatoriedade para a filosofia da voluntariedade”. Em 1976, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) emitiu a Declaração da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico sobre Investimento Internacional e Empresas Multinacionais, da qual fazem parte as Diretrizes para Empresas Multinacionais. Tais diretrizes descrevem o comportamento esperado pelas multinacionais e recomendações para uma conduta empresarial responsável em diversas questões sociais e ambientais. O documento foi aderido pelo Brasil em 1997, sendo reafirmado em junho de 2000 ao final da revisão do documento. As decisões da OCDE têm sido bastante prestigiadas, tanto por contar com um mecanismo de reexame periódico, que permite avaliar a eficácia da regulamentação, quanto por possuir um sistema de esclarecimento, que fornece as explicações necessárias para uma correta interpretação desses textos. 

Desde a década de 1970 quando surgiram diversas revelações políticas acerca de propinas, comissões e pagamentos ilícitos e depois que os tribunais começaram impor a legislação antitruste em vigor, como no caso Lockheed, por exemplo, alguns Estados têm exigido, das empresas transnacionais, maior transparência (disclosure). A prática do disclosure obedece aos princípios da “boa governança corporativa”. A prática de transparência não se relaciona somente à pretensão punitiva do Estado em relação aos potenciais casos de corrupção. Vale lembrar que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária é uma agência reguladora, sob a forma de autarquia de regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde. A agência exerce o controle sanitário de todos os produtos e serviços nacionais ou importados submetidos à vigilância sanitária, tais como medicamentos, alimentos, cosméticos, saneantes, derivados do tabaco, produtos médicos, sangue, hemoderivados e serviços de saúde.  A autarquia foi criada no governo do sociólogo Fernando Henrique Cardoso pela lei nº 9.782, de 26 de Janeiro de 1999. Seu objetivo como política pública é promover e proteger a saúde da população, intervindo nos riscos decorrentes da produção e do uso de produtos e serviços sujeitos à vigilância sanitária, em ação coordenada com os Estados, municípios e Distrito Federal, de acordo com os princípios técnicos e administrativos do Sistema Único de Saúde (SUS), para melhoria da qualidade de vida e condições sociais da população. O mercado brasileiro também conta com medicamentos de referência e similares. Os medicamentos de referência, também reconhecidos como inovadores ou de marca de produto comercial, cuja eficácia, segurança e qualidade foram comprovadas cientificamente. 

O trabalho junto ao órgão federal competente no momento do registro, são os produtos que se encontram há bastante tempo no mercado global e têm uma marca comercial reconhecida. Os similares são medicamentos que possuem o mesmo fármaco.A mesma concentração, forma farmacêutica, via de administração, posologia e indicação terapêutica do medicamento de referência, contudo não apresentam o teste de bioequivalência comprovado. Por gerar polêmicas em torno da qualidade, segurança e eficácia dos medicamentos, a Lei nº 9.787/99, depois de iniciada sua regulamentação, passou a ser combatidas pelas indústrias fabricantes multinacionais de produtos de marca que são céticas e fizeram críticas e restrições ao decreto dos genéricos. Em verdade objetivavam manter o monopólio através de uma espécie de “reserva de mercado” e, portanto, tendo como objetivo político  a hegemonia das marcas comerciais. No entanto, é clara eticamente a necessidade de um controle de qualidade dos produtos liberados no mercado, para que a política de regulamentação dos genéricos seja segura e atinja seus objetivos comerciais. 

Um medicamento genérico é uma droga definida como um medicamento que é comparável ao medicamento de marca/referência na forma de dosagem, a força mercadológica de ação, via de administração, características de qualidade, desempenho e uso pretendido. Também tem sido definido erroneamente como termo que se refere “a qualquer medicamento comercializado sob o seu nome químico”. Embora não possa ser associado a uma empresa particular, os medicamentos genéricos são sujeitos aos mesmos regulamentos dos governos dos países em que são dispensados​​. Os medicamentos genéricos são identificados com o nome do fabricante (empresa comercial) e o nome adotado (nome não proprietário) da droga. Na embalagem dos genéricos, há a frase “Medicamento genérico - Lei 9.787/99” e uma grande letra “G” azul impressa sobre uma tarja amarela, situada na parte inferior das embalagens do produto. Os similares e os medicamentos ditos “de marca” não contêm estas referências, sendo que o usuário deve buscá-la no tipo de medicamento através do nome e indicação de seu médico. Ao contrário dos remédios similares, que não tem eficiência igual comprovada aos medicamentos, o produto genérico só é aprovado quando sua efetividade clínica concreta puder ser considerada igual ou equivalente ao produto industrial. 

Bibliografia geral consultada.

FUNCIA, Francisco Róża, Os Condicionamentos Político Institucionais do Processo de Implantação e Operação do Sistema Único de Saúde sob a Ótica Municipal: A Experiência de São Bernardo do Campo. Dissertação de Mestrado. Programa de Estudos Pós-Graduados em Administração. São Paulo: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 1998;  MELO, Enirtes Caetano Prates, Infarto Agudo do Miocardio no Município do Rio de Janeiro: Qualidade dos Dados, Sobrevida e Distribuição Espacial. Tese de Doutorado. Rio de Janeiro. Escola Nacional de Saúde Pública. Fundação Oswaldo Cruz, 2004; MESSENDER, Ana Márcia, Avaliação de Estrutura e Processos de Serviços de Farmácia Hospitalar Segundo Nível de Complexidade do Hospital. Dissertação de Mestrado. Programa de Pós-Graduação da Escola Nacional de Saúde Pública Sérgio Arouca. Rio de Janeiro: Fundação Oswaldo Cruz, 2005; ANGELL, Marcia, A Verdade sobre os Laboratórios de Farmácia. Rio de Janeiro: Editor Record, 2007; CYTRYNOWICZ, Monica Musatti, Origens e Trajetórias da Indústria Farmacêutica no Brasil. São Paulo: Editora Narrativa Um, 2007; JUNGES, Fernanda, Avaliação do Programa Farmácia Popular do Brasil: Aspectos Referentes a Estrutura e a Processos. Programa de Pós-Graduação em Ciências Farmacêuticas. Dissertação de Mestrado. Porto Alegre: Universidade Federal do Rio Grande do Sul, 2009; DURKHEIM, Émile, Da Divisão do Trabalho Social. 4ª edição. São Paulo: Editora Martins Fontes, 2010; CARRIJO, Alessandra Rosa, Ensino de História da Enfermagem: Formação Inicial e Identidade Profissional. Tese de Doutorado. Escola de Enfermagem. São Paulo: Universidade de São Paulo, 2012; PEREIRA, Marco Aurélio, Programa Farmácia Popular no Brasil: Uma Análise sobre sua Relação com o Complexo Econômico-Industrial da Saúde e os Programas Estratégicos do Governo Federal. Dissertação de Mestrado em Saúde Pública. Rio de Janeiro: Escola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca; Fundação Oswaldo Cruz, 2013; BATISTA, Natalia Bousquet, Avaliação do Impacto do Programa Farmácia Popular em uma Rede Independente. Dissertação de Mestrado. Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas. Rio de Janeiro: Fundação Getúlio Vargas, 2015; ALMEIDA, Silvia Rebouças Pereira de, Políticas Públicas para o Acesso aos Medicamentos no Brasil: O Caso da Farmácia Popular. Tese de Doutorado. Programa de Estudos Pós-Graduados em Ciências Sociais. São Paulo: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2016; entre outros.